Como enviar um processo legal nos EUA.
Agências reguladoras e de aplicação da lei dos EUA
O Mailchimp aceita o serviço de processos legais de agências de aplicação da lei federal, estadual e local, tribunais e agências reguladoras nos Estados Unidos por meio de seu agente registrado, Corporation Service Company (CSC). O processo legal pode ser notificado pessoalmente ou por correio no seguinte endereço:
The Rocket Science Group, LLC d/b/a Mailchimp
c/o Corporation Service Company (CSC)
2 Sun Court
Suite 400
Peachtree Corners, GA 30092
É prática do Mailchimp não aceitar solicitações enviadas por e-mail ou correio para a sede do Mailchimp ou qualquer outro local de escritório do Mailchimp, a menos que expressamente permitido pelas leis, regras ou regulamentos que regem seu pedido legal. Observe que o serviço realizado por outros meios que não o CSC pode não ser tratado de forma eficiente.
O Mailchimp reserva-se o direito de se opor a qualquer processo legal que receba, incluindo, mas não limitado a, solicitações excessivamente amplas e/ou onerosas.
Ações civis
Processos legais para assuntos civis devem ser feitos de acordo com as regras aplicáveis à jurisdição em que o assunto está pendente. O Mailchimp responderá a intimações ou outros processos legais devidamente apresentados e dispostos de acordo com as regras processuais federais e/ou estaduais do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Geórgia ou o Tribunal Superior do Condado de Fulton, Geórgia.
Uma vez que o assunto tenha sido adequadamente apresentado no Estado da Geórgia, você poderá ser notificado no seguinte endereço:
The Rocket Science Group, LLC d/b/o Mailchimp
c/o Corporation Service Company (CSC)
2 Sun Court
Suite 400
Peachtree Corners, GA 30092
Processo jurídico de fora dos EUA
O Mailchimp é uma empresa sediada nos EUA e, em geral, não aceita processos jurídicos de fora dos Estados Unidos. O Mailchimp só responde a solicitações de governos estrangeiros feitas por meio de um Tratado de Assistência Jurídica Mútua ou outro meio diplomático disponível para solicitação de informações do Mailchimp.
Se você está procurando informações sobre a Mailchimp
Em todos os casos, o Mailchimp se esforça para manter a privacidade e a confidencialidade do usuário. Portanto, não responderemos a uma solicitação válida a menos que ela inclua informações adequadas e específicas que nos permitam localizar e identificar a(s) conta(s) correta(s).
A informação mais definitiva que permite a identificação e localização de uma conta específica de usuário(s) é o cabeçalho de e-mail associado a qualquer(s) e-mail(s) enviado(s) da conta. Alternativamente, pode ser possível identificar e localizar a(s) conta(s) pelo endereço de e-mail, domínio da internet, nome de usuário, primeiro e último nome, nome da empresa ou negócio, e/ou endereço IP associado à(s) conta(s).
Além disso, a Lei de Privacidade de Comunicações Eletrônicas de 1986 (18 U.S.C. § 2510, et seq.) e, em particular, a Lei de Comunicações Armazenadas (18 U.S.C. §§ 2701-2712), podem restringir o escopo das informações e registros que o Mailchimp pode divulgar, e qualquer resposta do Mailchimp estará de acordo com esses estatutos.
Por fim, esteja ciente de que o Mailchimp reserva-se o direito de fornecer aos clientes aviso do processo legal buscando dados ou informações de ou relacionados à(s) sua(s) conta(s) e, em certas instâncias, os termos do acordo do Mailchimp com seus clientes obrigam tal aviso (a menos que proibido por lei).
Tempo de resposta
O tempo de resposta é de aproximadamente 30 dias, mas varia dependendo do escopo da solicitação e do tipo de informação solicitada.
Perguntas
Envie suas perguntas sobre o serviço do processo legal para subpoenateam@mailchimp.com. (Observe que essa caixa de correio não é monitorada para outras solicitações).