Termos de uso padrão

Obrigado por usar o Mailchimp.

Veja abaixo uma versão traduzida dos Termos de Uso Padrão do Mailchimp. Se houver qualquer discrepância entre os termos em inglês e suas respectivas traduções, a versão em inglês prevalecerá.

Leia estes Termos de Uso Padrão (“Termos”) com atenção. Ao usar o Serviço (definido abaixo) ou criar uma conta, você concorda com estes Termos, o que resultará em um contrato entre você e o The Rocket Science Group LLC, com nome de fantasia Mailchimp (em conjunto, “Mailchimp”, “nós”, “nos/conosco” ou “nosso(a)(s)”). O Mailchimp faz parte do grupo de empresas Intuit e nossa entidade controladora é a Intuit Inc.

Vamos começar pelos itens básicos, inclusive por algumas definições que devem ajudar você a entender estes Termos. O Mailchimp oferece uma plataforma de marketing on-line (o “Aplicativo”) que permite gerenciar seus contatos, criar, enviar e gerenciar determinadas campanhas de marketing, inclusive, sem limitação, e-mails, anúncios e correspondências (cada uma delas uma “Campanha” e, em conjunto, “Campanhas”), e criar e gerenciar lojas on-line, páginas da web e sites para alcançar seu pessoal e vender suas coisas (cada uma “Site” e, coletivamente, “Sites”, entre outras coisas”). O Aplicativo faz parte da plataforma operada pelo grupo de empresas Intuit (a “Plataforma Intuit”) e é oferecido por meio de nossos sites, inclusive https://www.mailchimp.com, https://www.tinyletter.com e qualquer outro site ou aplicativo móvel de nossa propriedade, operado ou controlado por nós (nós nos referiremos a eles, em conjunto, como o “Site da Mailchimp” e, juntamente com o Aplicativo e percepções, análises e outros recursos que disponibilizamos por meio de nossos produtos e serviços, “Serviço”). O Mailchimp tem funcionários, administradores, diretores, contratados independentes e representantes (“nossa Equipe”). Como cliente do Serviço ou representante de uma entidade que é cliente do Serviço, você é um “Membro” de acordo com este Contrato (ou “você”). Um “Contato” é qualquer pessoa que você, um Membro, venha a contatar por meio do nosso Serviço. Em outras palavras, um Contato é qualquer pessoa na lista de distribuição de um Membro sobre quem um Membro nos forneceu informações ou é qualquer pessoa que tenha interagido com um Membro por meio do Serviço. Por exemplo, se você for um Membro, um assinante das suas campanhas de marketing por e-mail ou um comprador do seu Site ou Página de destino seria considerado um Contato.

Estes Termos, inclusive nossa Política de Uso Aceitável, Política de Uso de API, Política de Direitos de Autor e Marcas Registradas, Adendo de Processamento de Dados, e Diretrizes da Marca (coletivamente, o “Contrato”) definir os termos e condições sob os quais você tem permissão para usar o Serviço de acordo com o Contrato, que além da nossa Declaração de Privacidade Global em https://www.intuit.com/privacy/statement/ e Declaração de Cookies, descrever como trataremos sua conta e os dados que coletamos e processamos sobre você, seus usuários finais, e seus contatos e clientes enquanto você é um membro. Se você não concordar com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso do Serviço.

Termos e restrições adicionais disponíveis em nosso site do Mailchimp em mailchimp.com/legal/additional-terms (“Termos Adicionais”) aplicam-se a alguns recursos do Serviço, inclusive alguns que são oferecidos como add-ons para sua conta da Mailchimp (“Add-ons”). Salvo disposição expressa em contrário, estes Termos se aplicam ao uso de Add-ons. Os Membros concordam com os Termos Adicionais aplicáveis no momento em que optarem por adicionar o Add-on correspondente ou usar o recurso correspondente. Observe também que a conta de Membro pode ter acesso a recursos exclusivos do Serviço com base no seu histórico de uso ou status.

O Mailchimp usa o Google Maps e o YouTube para fornecer determinados recursos do Serviço e, como resultado, somos contratualmente obrigados a conscientizar nossos Membros de determinados termos relacionados ao uso desses recursos. Assim, você concorda e está ciente de que, ao se inscrever em uma conta e usar o Serviço, você também está vinculado aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth e aos Termos de Serviço do YouTube (inclusive a Política de Privacidade do Google).

Se você fizer o download do aplicativo por meio da Apple App Store, Google Play ou outra loja de aplicativos ou plataforma de distribuição (“Provedor de Aplicativos”), você concorda e está ciente de que: (i) estes Termos são celebrados entre nós, e não com o provedor do aplicativo, e que somos responsáveis pelo Serviço, não o Provedor do Aplicativo; (ii) o Provedor do Aplicativo não tem obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte ou lidar com reivindicações de garantia; (iii) o Provedor do Aplicativo não é responsável por tratar de reivindicações que você ou terceiro tenha em relação ao Aplicativo; e (iv) o Provedor do Aplicativo for um terceiro beneficiário destes Termos relacionados ao seu uso do Aplicativo, e o Provedor do Aplicativo terá o direito de aplicar estes Termos relacionados ao seu uso do Aplicativo contra você.

Caso tenha alguma dúvida sobre nossos Termos, entre em contato conosco pelo e-mail legal@mailchimp.com.

I. Conta

1. Elegibilidade

Para usar o Serviço, você deve:

1. ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e poder celebrar contratos;

2. concluir o processo de registro da conta;

3. concordar com estes Termos e com os outros termos e condições vinculados nestes Termos que fazem parte do Contrato;

4. fornecer informações de contato e cobrança verdadeiras, completas e atualizadas;

5. não estar sediado em Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Crimeia, nas regiões de Donetsk ("DNR") e Luhansk ("LNR") da Ucrânia ou qualquer outro território que esteja sujeito a embargo do governo;

6. e não deve estar incluído em listas mantidas pelos Estados Unidos ou outras jurisdições aplicáveis que proíbem transações e exportação de produtos dos EUA para certas entidades, pessoas e jurisdições.

Ao usar o Serviço, você declara e garante que atende a todos os requisitos listados acima e que não usará o Serviço de forma a violar quaisquer leis ou normas. Observe que ao fazer isso você está fazendo uma promessa legalmente exequível.

O Mailchimp pode recusar o serviço, fechar contas de qualquer membro e alterar os requisitos de elegibilidade em qualquer momento.

2. Prazo contratual

Quando você se cadastra em uma conta e concorda com estes termos contratuais, o Contrato entre você e o Mailchimp é formado, e a vigência do Contrato (o "Prazo") começará. O Prazo continuará enquanto você tiver uma conta do Mailchimp ou até que você ou nós encerremos o Contrato, de acordo com estes termos, o que ocorrer primeiro. Se você se cadastrar para uma conta em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara e garante que tem autoridade para aceitar estes termos e celebrar o Contrato em nome dela.

3. Como encerrar sua conta

Você ou o Mailchimp poderá rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo. Você poderá fazê-lo cancelando a sua conta do Mailchimp ou poderemos fazê-lo notificando que estamos rescindindo o Contrato. Podemos suspender o Serviço em qualquer momento, com ou sem causa. Não ressarciremos ou reembolsaremos você em nenhuma situação. Se a sua conta ficar inativa por 24 meses ou mais, poderemos encerrar a sua conta e você não terá direito a ressarcimento por valores pré-pagos ou reembolso por Créditos Pay as You Go não utilizados. Assim que sua conta for encerrada, você reconhece e concorda que podemos excluir permanentemente sua conta e todos os dados a ela associados, incluindo suas campanhas. Nomes de usuário são exclusivos e só podem ser usados uma vez. Se sua conta tiver sido encerrada, o nome de usuário não estará mais disponível para uso em nenhuma conta futura e não poderá ser recuperado.

4. Alterações

Podemos alterar qualquer um dos termos contratuais publicando os termos revisados no site do Mailchimp. A menos que você encerre sua conta, os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após a publicação na data de entrada em vigor indicada nos novos Termos, conforme aplicável, e se aplicarão a qualquer uso contínuo ou novo do Serviço. Podemos alterar o Serviço, complementos ou recursos do Serviço em qualquer momento, e podemos descontinuar o Serviço, complementos ou recursos do Serviço em qualquer momento.

5. Conta e senha

Você é responsável por manter o nome da sua conta e senha confidenciais. Você também é responsável por qualquer conta à qual tenha acesso e qualquer atividade que ocorra na referida conta (exceto atividade pela qual o Mailchimp seja diretamente responsável mas não tenha sido realizada de acordo com suas instruções), quer você tenha autorizado ou não. Você nos notificará imediatamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado de suas contas. Não somos responsáveis por nenhuma perda devido a senhas roubadas ou hackeadas. Não temos acesso à sua senha atual e por motivos de segurança, apenas podemos fornecer instruções sobre como redefinir sua senha. Temos o direito de atualizar qualquer informação de contato em sua conta para fins de cobrança. Além disso, você declara e garante que todas as informações que nos fornece quando estabelece uma conta e quando acessa e usa o Serviço são e permanecerão completas e precisas. Poderemos entrar em contato com você, ou qualquer licença, usuário autorizado ou login adicionado à sua conta, com base nas informações fornecidas em sua conta.

6. Disputas de conta

Não conhecemos os trabalhos internos de sua organização ou a natureza de seus relacionamentos pessoais. Você não solicitará acesso ou informações sobre uma conta que não seja sua e resolverá quaisquer disputas relativas à conta diretamente com a outra parte. Decidimos quem é proprietário de uma conta com base em vários fatores, incluindo o conteúdo dessa conta e as informações de contato e perfil listadas para essa conta. Nos casos em que informações diferentes de contato e perfil estiverem presentes ou quando não pudermos determinar razoavelmente a propriedade, exigiremos que você resolva a questão através de canais adequados fora do Mailchimp.

Quando uma disputa for identificada, podemos suspender qualquer conta associada à disputa, incluindo desabilitar o login e o envio de recursos para proteger a segurança e a privacidade dos dados mantidos dentro da conta, até que a disputa seja resolvida adequadamente.

II. Pagamento

7. Plataforma de marketing: planos de marketing mensais e créditos Pay as You Go

Se você teve um plano mensal pago em 15 de maio de 2019 ou antes dessa data, a Seção 7 a seguir pode não ser aplicável a você e à sua conta. Se não for aplicável, uma versão alternativa da Seção 7 aplicável a você e à sua conta estará disponível em sua conta. Para isso, clique em "Account" (Conta), "Billing" (Cobrança) e "Monthly plans or credits" (Planos mensais ou créditos).

7A. Planos de marketing pagos

Se você se cadastrar em um plano de marketing mensal pago, será necessário selecionar seu público projetado, conforme descrito na Seção 7B abaixo, e seu pacote (por exemplo, Essentials, Standard, Premium) (juntos, seu "Plano de Marketing Pago") nas opções publicadas no site do Mailchimp com base no uso previsto do Serviço. Cada Plano de Marketing Pago oferece diferentes opções de preços e recursos e tem diferentes limites de uso. Depois de selecionar seu Plano de Marketing Pago, o Mailchimp nunca atualizará ou fará downgrade automaticamente do seu Plano de Marketing Pago. Então, dê espaço para crescer, se precisar! Se você exceder seus limites de uso do Plano de Marketing Pago (excedendo seu público ou limites mensais de e-mail, ou ambos), haverá cobranças adicionais referente ao ciclo de cobrança anterior com base no seu Plano de Marketing Pago atual, que serão detalhadas em sua fatura e conta. Antes de pagar o Plano de Marketing Pago pela primeira vez, você terá a oportunidade de visualizar as eventuais cobranças adicionais que se aplicariam ao Plano de Marketing Pago caso excedesse os limites de uso escolhidos. Se decidir prosseguir e incorrer em cobranças adicionais, você concorda em pagar as referidas cobranças até a próxima Data de pagamento, conforme descrito abaixo. Você sempre terá a opção de atualizar para um nível superior quando desejar. Se você atualizar durante um ciclo de cobrança, poderá optar por atualizar o pacote, o limite de público ou ambos. Se você optar por atualizar ambos, o valor da atualização do pacote será calculado primeiro, e o valor da atualização do limite do público será calculado em seguida. Em qualquer caso, a cobrança mensal referente a esse ciclo de cobrança será calculada com base no número de dias do ciclo de cobrança durante o qual você estava no nível inferior e no nível superior (incluindo as cobranças adicionais aplicáveis para o nível mais alto). Você também terá a opção de fazer downgrade para um nível inferior a qualquer momento, mas, se optar por fazer downgrade durante um ciclo de cobrança, o downgrade não entrará em vigor até o final desse ciclo, e ainda haverá a cobrança total pelo nível superior (incluindo quaisquer cobranças adicionais aplicáveis para o nível superior).

Ao se cadastrar em um Plano de Marketing Pago, você concorda com a cobrança mensal recorrente, começando na data do cadastro. A cobrança ocorre no mesmo dia todos os meses, com base na data em que você começou a pagar por qualquer plano mensal recorrente. Os pagamentos são devidos por qualquer mês na mesma data ou na data mais próxima do dia em que você fez o primeiro pagamento mensal ("Data de pagamento"). Se qualquer parte de um mês for incluída no Prazo, então é necessário pagar o mês inteiro. Se você exceder os limites de uso escolhidos para seu Plano de Marketing Pago, terá que pagar cobranças adicionais (conforme descrito acima) referente ao ciclo de cobrança anterior na próxima Data de Pagamento ou antes, mesmo que o Prazo termine ou você faça downgrade para um Plano de Marketing Gratuito antes que o pagamento seja devido. A cobrança de Planos de Marketing Pagos pode ser pausada, e você pode optar por encerrar a conta permanentemente quando desejar.

7B. Público e arquivamento

Você pode ter vários tipos de contatos na sua conta do Mailchimp, mas somente os contatos com os quais você pode interagir por meio do Serviço contam como contatos no seu "público" para fins do Plano de Marketing Pago ou Plano de Marketing Gratuito. Contatos inscritos, com inscrição cancelada e não inscritos são contabilizados para o público. Contatos removidos, reconfirmados e arquivados não são contabilizados para o público, nem contatos cuja confirmação de aceitação está pendente. Você pode optar por arquivar contatos quando desejar, mas qualquer alteração de perfil de um contato arquivado (seja iniciada por você, pelo contato ou por uma integração) desarquivará automaticamente esse contato. Você não interagir com contatos arquivados por meio do Serviço, a não ser que sejam desarquivados. Se um contato for desarquivado, ele será contabilizado imediatamente para o público no ciclo de cobrança atual e ciclos de cobrança futuros, a não ser que seja arquivado novamente.

7C. Planos de Marketing Gratuitos

Todos os Membros, inclusive aqueles que se cadastram em um Plano de Comércio, têm acesso à funcionalidade básica de marketing com o plano de marketing gratuito ("Plano de Marketing Gratuito"). Se você usar o Serviço do Plano de Marketing Gratuito e quiser ultrapassar os limites do referido plano, será necessário selecionar e pagar um Plano de Marketing Pago. Os Planos de Marketing Pago estão descritos na Seção 7A acima. Se você exceder os limites do Plano de Marketing Gratuito ou, de qualquer outra forma, atualizar a conta para um Plano de Marketing Pago, receberá somente um downgrade gratuito para o Plano de Marketing Gratuito (desde que o volume de envio, números de público e outros recursos estejam suspensos nos limites de uso do Plano de Marketing Gratuito em vigor no momento do downgrade). Se você ultrapassar os limites do Plano de Marketing Gratuito mais de uma vez, não se qualificará mais para o Plano de Marketing Gratuito, mesmo que seu volume de envio futuro e números de público estejam dentro dos limites do Plano de Marketing Gratuito.

7D. Créditos Pay as You Go

Você também pode comprar créditos de e-mail para usar o Serviço ("Créditos Pay as You Go"), conforme explicado no Site do Mailchimp. Você terá a oportunidade de analisar as tarifas atuais dos Créditos Pay as You Go em sua conta antes da compra. Se você optar por comprar Créditos Pay as You Go, terá acesso aos recursos do Serviço incluídos no pacote de marketing Essentials, conforme descrito na página de preços e, além do requisito de pagamento mensal, todos estes Termos ainda se aplicam a você. Créditos Pay as You Go comprados a partir de 15 de maio de 2019 serão transferidos a cada mês e expiram 12 meses após a compra. Créditos Pay as You Go comprados antes de 15 de maio de 2019 também são transferidos a cada mês, e eles expiraram em 15 de maio de 2020. Créditos Pay as You Go não têm valor monetário, não podem ser reembolsados ou resgatados em dinheiro e representam uma licença limitada para usar o serviço para o volume e tipo de serviço especificados.

7E. Um mês de assinatura de avaliação gratuita promocional

De tempos em tempos, a nosso critério, podemos oferecer um período de avaliação gratuita promocional de um mês para um Plano de Marketing Pago ("Período de Avaliação"). Para ativar o Período de Avaliação, você deverá (1) se cadastrar no Plano de Marketing Pago qualificado de sua escolha e (2) fornecer informações de pagamento válidas no momento da inscrição. A oferta de avaliação gratuita não inclui planos de comércio e taxas de transação associadas ou taxas complementares/únicas, como cobranças de e-mail transacional (anteriormente conhecido como Mandrill), créditos Pay As You Go, anúncios do Facebook, anúncios do Google ou cartões-postais. Após o término do Período de Avaliação, haverá uma cobrança mensal conforme a taxa atual do Plano de Marketing Pago selecionado até que você cancele, altere para um plano de marketing mensal pago diferente ou altere para um Plano de Marketing Gratuito. Antes da expiração do Período de Avaliação, notificaremos você de que a expiração do Período de Avaliação está próxima. Se a forma de pagamento registrada for recusada, você deverá fornecer uma nova forma de pagamento válida para o Plano de Marketing Pago ou nos reservamos o direito, sem aviso, de suspender ou cancelar imediatamente seu uso do Plano de Marketing Pago.

Para se qualificar para o Período de Avaliação, você deve ser um novo cliente do Mailchimp e se cadastrar em um Plano de Marketing Pago usando a opção "Gratuito por um mês" (ou outro texto semelhante). A oferta de um mês de assinatura de avaliação gratuita promocional não pode ser combinada com nenhuma outra oferta do Mailchimp e está disponível por tempo limitado. A oferta é fornecida por meio de um desconto de 100% nas cobranças mensais recorrentes do plano do Mailchimp para a primeira fatura mensal imediatamente após atender aos critérios de qualificação. Você pode pausar a assinatura ou excluir sua conta do Mailchimp quando desejar na seção Settings (Configurações) da área Account & Billing (Conta e cobrança). A pausa do plano mensal ou a exclusão da conta do Mailchimp entrará em vigor imediatamente. Você fazer o downgrade do plano mensal na página Monthly Plans or Credits (Planos mensais ou créditos) da seção Billing (Cobrança). O downgrade do plano mensal entrará em vigor no final do período de cobrança mensal. Você não receberá reembolso por cobranças feitas anteriormente. Os termos, condições, preços, recursos especiais e opções de serviço e suporte estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

8. Plataforma de comércio: Planos de Comércio Mensal, Lojas, Sites e Domínios

8A. Planos de Comércio Mensal

Você também tem a opção de selecionar um dos planos mensais de sites e comércio ("Plano de Comércio") publicados no site do Mailchimp. Com um Plano de Comércio, você terá acesso a lojas, sites, domínios, agendamento de horários e recursos de comércio relacionados. Todos os Membros, inclusive aqueles que se cadastram em um Plano de Marketing Gratuito, têm acesso à funcionalidade básica de comércio com o Plano de Comércio Gratuito. Se você se cadastrar em um Plano de Comércio Core ou Plus (como um Plano de Comércio, um "Plano de Comércio Pago"), você concorda com a cobrança mensal recorrente antecipadamente, começando na data em que se cadastrar em um Plano de Comércio Pago. Depois, a cobrança ocorrerá no mesmo dia todos os meses, com base na data em que você começou a pagar qualquer plano mensal recorrente pela primeira vez (por exemplo, Plano de Comércio Pago, Plano de Marketing Pago). Observe que o primeiro pagamento referente ao Plano de Comércio Pago pode ser proporcional se você começou a pagar qualquer outro plano mensal recorrente antes de se cadastrar no Plano de Comércio Pago; depois, as datas de pagamento serão alinhadas, e haverá cobrança pelo ciclo de cobrança completo a cada mês.

Se você quiser cancelar o Plano de Comércio Pago, pode fazê-lo em sua conta do Mailchimp, e o cancelamento entrará em vigor na última data do ciclo de cobrança atual pelo qual você pagou. Você concorda em fazer todos os pagamentos devidos pelo Plano de Comércio de acordo com estes Termos. Se você tinha um Plano Mensal Gratuito ou Pago até 15 de maio de 2019 e ainda tem esse plano, não tem acesso aos Planos de Comércio Pago no momento.

8B. Lojas

Se você criar e publicar uma Loja, também estará sujeito aos Termos Adicionais disponíveis aqui. Independentemente do Plano de Comércio que você selecionar, se criar e publicar uma Loja, precisará pagar o processamento e outras taxas para a Stripe por transações realizadas por meio de sua Loja. Essas taxas serão descritas em seu contrato com a Stripe. Você também precisará pagar taxas de transação ao Mailchimp, cujo valor depende de seu Plano de Comércio e do volume de pedidos da Loja. As taxas de transação para cada Plano de Comércio estão divulgadas aqui. As taxas de transação serão uma porcentagem do valor total do pedido (ou seja, valor total da mercadoria, menos promoções e descontos, mais todas as taxas de envio e manuseio e impostos aplicáveis) e serão calculadas e deduzidas automaticamente do valor total do pedido (e retidas pelo Mailchimp) por pedido. Seus clientes não verão essas taxas de transação durante o processo de pagamento. As taxas de transação não serão devolvidas ou reembolsadas pelo Mailchimp para você ou seu cliente em nenhuma circunstância, inclusive no caso de o cliente devolver ou trocar um produto, ou no caso de uma transação fraudulenta; no entanto, em muitos casos, uma transação fraudulenta será detectada e encerrada pela Stripe antes da conclusão e, portanto, nenhuma taxa de processamento ou transação teria sido cobrada referente a essa transação. Consulte seu contrato com a Stripe para obter informações sobre o processamento da Stripe e outras taxas.

8C. Sites e domínios

Os domínios com a marca Mailchimp (por exemplo, nomedasuaempresa.mailchimpsites.com) são oferecidos aos Membros gratuitamente. Os Membros também podem comprar domínios personalizados (por exemplo, nomedasuaempresa.com) pelos preços indicados aqui. Os Membros são cobrados por domínios personalizados na data da compra e, em seguida, cobrados anualmente pela renovação do domínio personalizado antes da expiração. Para fornecer um serviço ininterrupto, cobraremos e renovaremos automaticamente o domínio personalizado de um Membro, a menos que o Membro opte por não renovar automaticamente no aplicativo ou ao entrar em contato com o atendimento ao cliente. Ao comprar um domínio personalizado, você está sujeito aos Termos Adicionais disponíveis aqui.

Sites para domínios com a marca Mailchimp são oferecidos gratuitamente. Para criar um site em um domínio personalizado ou um domínio conectado ao Mailchimp, você precisa comprar um Plano de Comércio Pago. Se você criar um site com o Mailchimp, também estará sujeito aos Termos Adicionais disponíveis aqui.

9. Endereços IP dedicados

Em determinadas circunstâncias, os Membros podem ter a opção de comprar acesso a um endereço IP dedicado ou endereço IP compartilhado especificamente designado (coletivamente, um "Endereço IP dedicado") para fins de envio de e-mail. O Mailchimp, a seu critério exclusivo, pode determinar se deve fornecer acesso a um endereço IP dedicado. Os Endereços IP dedicados usados para fornecer o Serviço são de propriedade do Mailchimp e operados pelo Mailchimp, e nos reservamos o direito de revogar o uso de um Endereço IP dedicado por um Membro a qualquer momento. Se sua conta usar um endereço IP dedicado e o envio de e-mails para a conta for pausado ou suspenso por 30 dias ou mais por qualquer motivo (inclusive, entre outros, questões de conformidade, problemas de pagamento com falha ou em atraso ou pausa voluntária do Plano Mensal), o Mailchimp poderá recuperar o endereço IP dedicado da conta e encerrar qualquer uso futuro do endereço IP dedicado pelo Membro.

10. Cartões de débito e crédito

Desde que você seja um Membro com um Plano de Marketing Pago, um Plano de Comércio Pago ou um Plano de E-mail Transacional (cada um chamado de "Plano Mensal"), esteja utilizando recursos pagos do Serviço ou tenha um saldo pendente conosco, você fornecerá informações válidas de cartão de débito ou crédito ("cartão") e nos autorizará a fazer as cobranças nesse cartão. Você substituirá as informações de qualquer cartão que expire pelas informações de um cartão válido. Se o cartão for automaticamente substituído por um novo cartão por uma processadora de pagamentos, você reconhece e concorda que estamos autorizados a fazer qualquer cobrança nesse novo cartão referente à sua conta. Qualquer pessoa que use um cartão declara e garante que está autorizada a usar esse cartão e que toda e qualquer cobrança pode ser faturada no cartão e não será recusada. Se não for possível processar o pedido do cartão por qualquer motivo, tentaremos entrar em contato com você por e-mail e poderemos suspender a conta até que o pagamento possa ser processado.

11. Reembolsos

Você não terá direito a reembolso ou crédito em nenhuma circunstância. No entanto, podemos, a nosso critério exclusivo, oferecer um reembolso, desconto ou crédito.

12. Cobranças por complementos

Se você usar um Complemento que incorra em cobrança, haverá cobrança do valor adicional em cada ciclo de cobrança pelo tempo que o Complemento estiver ativo. O ciclo de cobrança referente a um Complemento pode diferir do ciclo de cobrança referente ao Plano mensal ou outros recursos do Serviço, e certos Complementos podem exigir pagamento adiantado referente a todo o ciclo de cobrança. Se você usar o e-mail transacional para enviar e-mails em massa em violação à nossa Política de Uso Aceitável, poderemos cobrar a taxa do Plano de Marketing Pago comparável ou encerrar sua conta.

13. Alterações de cobrança e impostos

Podemos alterar quaisquer de nossas taxas, incluindo as cobranças por Planos Mensais e Créditos Pay as You Go, a qualquer momento, publicando uma nova estrutura de preços no Site do Mailchimp ou em sua conta e/ou enviando uma notificação por e-mail. Os preços cotados não incluem impostos sobre vendas ou outros impostos por transação de qualquer tipo.

Os termos "Imposto" e "Impostos" referem-se a todos os impostos aplicáveis, inclusive, entre outros, impostos indiretos, como imposto sobre bens e serviços ("GST"), imposto sobre valor agregado ("IVA"), imposto sobre vendas, taxas, tarifas, encargos, tributos ou outras taxas semelhantes. Salvo disposição em contrário, qualquer importância, valor a pagar, preços, taxas, condições de pagamento e/ou outros valores não incluem os valores de Impostos. Caso qualquer valor pagável por você ao Mailchimp esteja sujeito a Impostos, o Mailchimp cobrará o valor total desses Impostos, e a referida cobrança não reduzirá ou afetará de alguma forma o valor ao qual o Mailchimp tem direito. Você reembolsará e indenizará o Mailchimp por quaisquer Impostos, juros e penalidades que o Mailchimp possa ser obrigado a pagar por conta do seu não pagamento. É sua obrigação pagar os impostos incidentes. Caso pagamentos e/ou valores pagáveis por você ao Mailchimp estejam sujeitos a (i) retenção ou imposto semelhante; (ii) Impostos não cobrados pelo Mailchimp; ou (iii) outros Impostos ou outras taxas governamentais de qualquer natureza, o pagamento do valor total do imposto ou da taxa será de sua inteira responsabilidade e não reduzirá o valor ao qual o Mailchimp tem direito nos Termos do Contrato. Você indenizará e isentará o Mailchimp de toda e qualquer exigência por parte das autoridades fiscais competentes com relação a retenção ou imposto semelhante e das penalidades e/ou dos juros incidentes.

III. Direitos

14. Feedback e direitos de propriedade exclusiva

Detemos todos os direitos de propriedade sobre o Serviço e o Site do Mailchimp, inclusive, sem limitação, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Você respeitará nossos direitos de propriedade sobre o Site do Serviço e o Mailchimp e só poderá usar nossos ativos de marca de acordo com as Diretrizes da Marca.

Você manterá todo o direito, título e interesse com relação ao material e conteúdo, aos dados e informações (inclusive suas informações pessoais e as informações pessoais de outras pessoas) que enviar à Mailchimp no decorrer do uso do Serviço ou que o Mailchimp, de outra forma, recuperar ou acessar sob sua orientação ou com sua permissão (em conjunto, seu “Conteúdo”). Respeitados estes Termos, você nos concede permissão para usar ou divulgar seu Conteúdo (inclusive informações pessoais contidas nele) somente conforme necessário para fornecer o Serviço a você e/ou conforme permitido por estes Termos, inclusive conforme disposto na Seção 15. Você declara e garante que: (i) você possui ou obteve todos os direitos, autorizações e permissões necessários para enviar todo o seu Conteúdo ao Serviço e conceder os direitos concedidos a nós nestes Termos e (ii) seu Conteúdo e seu envio e uso conforme autorizado nestes Termos não violarão (1) nenhuma lei aplicável, (2) direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros, nem (3) nenhum dos seus termos ou termos de política de terceiros ou conteúdo de terceiros.

Você poderá fornecer ou poderemos solicitar que você forneça sugestões, comentários, opiniões ou outros comentários (“Feedback”) sobre o Serviço. Se você nos fornecer qualquer Feedback, você nos concederá uma licença perpétua, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva, mundial, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar e executar publicamente o Feedback conforme julgarmos adequado. Qualquer Feedback que você optar por fornecer é fornecido inteiramente voluntariamente. Você está ciente de que não receberá nenhuma remuneração pelo seu Feedback e que poderemos usar o Feedback que você fornecer para melhorar o Serviço ou desenvolver novos recursos e serviços.

15. Privacidade

Sua privacidade é importante para nós. Leia nossa Declaração de Privacidade Global em https://www.intuit.com/privacy/statement/ e Declaração de Cookies para obter informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos suas informações pessoais e os direitos de privacidade disponíveis quando você usa e interage com o Serviço.

Para objetivos de leis de privacidade e proteção de dados, para a maior parte das informações pessoais que processamos ao fornecer o Serviço, agimos como seu processador ou prestador de serviços de acordo com nosso Adendo de Processamento de Dados. No entanto, há determinados casos, conforme descrito mais detalhadamente em nossa Declaração de Privacidade Global, em que processamos informações pessoais, inclusive Conteúdo e outros dados de contas de Membros, como controlador para fornecer e desenvolver o Serviço e para outros objetivos comerciais importantes (por exemplo, para objetivos de faturamento, administrativos, de segurança e melhoria de produtos). Conforme descrito em nossa Declaração de Privacidade Global, isso inclui o compartilhamento de essas informações com nossa entidade controladora, a Intuit Inc., e suas empresas do grupo para fornecer, desenvolver e melhorar outros produtos e serviços da Intuit que você se conecta por meio do Serviço ou usa de acordo com os termos de serviço aplicáveis da Intuit, inclusive para fornecer a você maiores percepções sobre seu negócio e para personalizar sua experiência de usuário dentro da Plataforma Intuit.

Quando nós, como controlador, dados de processo que se originam do Espaço Econômico Europeu, Reino Unido ou Suíça em um país que não tenha sido considerado como fornecendo um nível adequado de proteção de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, processaremos esses dados em conformidade com as cláusulas contratuais padrão entre controladores anexados à Decisão de Implementação da Comissão Europeia 2021/914 de 4 de junho de 2021, ou cláusulas equivalentes adotadas pelo governo do Reino Unido, e atualmente localizados aqui (as “Cláusulas de controlador para controlador”). Os termos das Cláusulas de controlador para controlador são incorporados neste documento por referência e formam parte integrante do Contrato entre você e o Mailchimp.

16. Direito de revisar conteúdo, campanhas e sites

Podemos visualizar, copiar e distribuir internamente o Conteúdo de suas Campanhas, seus Sites, suas Integrações de Terceiros (conforme definido abaixo) e sua conta para criar algoritmos e programas (“Ferramentas”) que nos ajudam a identificar contas problemáticas e melhorar o Serviço, entre outros usos permitidos por estes Termos ou nossa Declaração de Privacidade Global. Por exemplo, usamos essas Ferramentas para encontrar Membros que violem estes Termos ou leis aplicáveis e para estudar dados internamente para tornar o Serviço mais inteligente e criar melhores experiências para os Membros e seus contatos. Podemos agregar e anonimizar dados, inclusive dados do Conteúdo de suas Campanhas, Sites e Integrações de Terceiros para criar informações estatísticas. Nós possuímos todos esses dados agregados e anonimizados e podemos usá-los, inclusive, sem limitação, operação, análise, melhoria ou comercialização de nossos produtos e serviços e compartilhamento desses dados externamente para pesquisa, marketing ou outros objetivos legais.

IV. Regras e abuso

17. Regras gerais

Ao concordar com estes Termos, você promete seguir estas regras:

1. Você não vai enviar spam!
2. Você não usará listas de endereços de e-mail compradas, alugadas ou de terceiros.
3. Você cumprirá nossa Política de uso aceitável, que faz parte destes Termos.
4. Se você usar nossa API, cumprirá nossa Política de uso de API, que faz parte destes Termos.

O Mailchimp não permite contas que promovam ou incitem danos em relação a outros ou promovam Conteúdo discriminatório, odioso ou assediador. Para esse fim, podemos suspender ou encerrar sua conta se você enviar uma Campanha, criar ou gerenciar um Site, ou distribuir qualquer Conteúdo que determinarmos, a nosso critério exclusivo, que contenha um dos seguintes:

• Uma ameaça de dano físico. Isso significa qualquer declaração, fotografia, propaganda ou outro Conteúdo que, de acordo com nosso julgamento exclusivo, possa ser razoavelmente percebido como ameaça, promoção ou incitação a dano físico ou violência contra outros.
• Conteúdo odioso. Isso significa qualquer declaração, imagem, fotografia, propaganda ou outro Conteúdo que, de acordo com o nosso julgamento exclusivo, possa ser razoavelmente percebido como prejudicial, ameaçador, que promova o assédio, a intimidação, o abuso ou a discriminação contra outras pessoas com base exclusivamente em raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, sexo, identidade de gênero, afiliação religiosa, idade, deficiência, doença ou status de imigração.

Também podemos suspender ou encerrar sua conta se determinarmos, a nosso critério exclusivo, que você é:

• uma organização que declarou publicamente ou reconheceu que suas metas, objetivos, cargos ou princípios fundadores incluem declarações ou princípios que poderiam ser razoavelmente percebidos como defensores, incentivadores ou patrocinadores de Conteúdo odioso ou uma Ameaça de dano físico;
• uma pessoa que tenha feito um comentário ou uma declaração publicamente, ou de outra forma publicamente conhecida por uma posição, incluindo por associação a uma organização conforme discutido acima, que poderia ser razoavelmente percebida como Conteúdo odioso ou Ameaça de dano físico; ou
• uma pessoa ou organização que tenha agido de tal forma que poderia ser razoavelmente percebida como apoiadora, tolerante, incentivadora ou representante de Conteúdo odioso ou Ameaça de dano físico.

O Mailchimp também não permite a distribuição de Conteúdo que seja, a nosso critério exclusivo, materialmente falso, inexato ou enganoso de uma forma que possa enganar ou confundir outras pessoas sobre eventos, tópicos ou circunstâncias importantes.

Se você violar qualquer uma dessas regras, poderemos emitir um aviso para suspender ou encerrar sua conta.

18. Relato de abuso

Se você achar que alguém está violando qualquer um destes Termos, notifique-nos imediatamente. Se você recebeu spam que pensa vir de um membro do Mailchimp, informe o ocorrido à nossa Equipe de abuso. (Toda campanha de e-mail enviada pelo Serviço tem uma ID de rastreamento de campanha incorporada no cabeçalho do e-mail, facilitando a denúncia de suspeita de spam.) Se você acha que alguém publicou material que está em violação de marcas protegidas ou direitos autorais, você pode nos notificar por meio das informações de contato fornecidas em nossa Política de direitos de autor e marcas comerciais.

19. Abuso/Limitação de largura de banda

Você só pode usar a nossa largura de banda para o seu Conteúdo, Campanhas e Sites. Nós fornecemos imagens e hospedagem de dados somente para o seu uso do Serviço, portanto você não pode hospedar imagens ou dados em nossos servidores para nenhum outro objetivo. Podemos limitar seu envio ou conexão por meio de nossa API a nosso critério.

20. Conformidade com leis e regulamentos

Você declara e garante que seu uso do Serviço cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis. Você é responsável por determinar se o serviço é adequado para você usar em vista de suas obrigações sob quaisquer regulamentos, como a HIPAA, a GLBA e as Leis de proteção de dados (conforme definido no Adendo de processamento de dados), leis e regulamentações de anticorrupção e antissuborno dos Estados Unidos, e quaisquer outras leis e regulamentos de sanções econômicas ("Leis e regulamentos de controle de exportação dos EUA") ou outras leis aplicáveis. Se você está sujeito a regulamentos (como a HIPAA) e usa o Serviço, não seremos responsáveis se o Serviço não atender a esses requisitos. Você não pode usar o Serviço para quaisquer atividades ilegais ou discriminatórias, incluindo atos proibidos pela Lei Federal de Comissão de Comércio, Lei de Relatórios de Crédito Justo, Lei de Oportunidades Iguais de Crédito, Lei de Proteção à Privacidade On-line para Crianças ou quaisquer outras leis aplicáveis.

Se você coletar qualquer informação pessoal relativa a um menor e armazenar tais informações dentro da sua conta do Mailchimp, você declara e garante que obteve o consentimento válido para tais atividades de acordo com as leis aplicáveis da jurisdição em que o menor vive.

Você concorda, declara e garante ao Mailchimp que:

1. Publicará, manterá e cumprirá claramente um aviso de privacidade publicamente acessível sobre as propriedades digitais a partir das quais os dados subjacentes são coletados, que (a) satisfaz os requisitos das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, (b) descreve o seu uso do Serviço e (c) inclui um link para a nossa Declaração de Privacidade Global.
2. Receberá e manterá todas as permissões necessárias e consentimentos válidos obrigatórios para a transferência legal de dados para o Mailchimp e permitirá que tais dados sejam legalmente coletados, processados e compartilhados pelo Mailchimp para fins de prestação do Serviço ou conforme orientado de outra forma por você.
3. Você cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às Campanhas enviadas através do Serviço, incluindo aquelas relacionadas (a) à aquisição de consentimentos (quando necessário) para enviar legalmente Campanhas, (b) ao Conteúdo das Campanhas e (c) às suas práticas de implantação de Campanha.
4. Fornecerá todas as notificações e obterá todos os consentimentos obrigatórios exigidos pelas Leis de proteção de dados aplicáveis para permitir que o Mailchimp implante cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes (como web beacons ou pixels) legalmente e colete dados dos dispositivos de contatos e usuários finais conforme descrito em nossa Declaração de cookies.
5. Na medida em que o Mailchimp processa o seu Conteúdo protegido pelas Leis de Proteção de Dados como processador em seu nome (conforme definido no DPA), você e o Mailchimp estarão sujeitos e estarão em conformidade com o Adendo de Processamento de Dados (Data Processing Addendum, "DPA") do Mailchimp, que está incorporado e faz parte integrante destes Termos. O DPA define nossas obrigações em relação à proteção e segurança de dados ao processar seu Conteúdo em seu nome em relação ao Serviço.

Além disso, se estiver sujeito à Lei de Proteção de Dados da UE (conforme definido no Adendo de processamento de dados), você reconhece e concorda que temos sua autorização prévia por escrito para responder, a nosso critério, a quaisquer solicitações de acesso aos titulares de dados que recebemos de seus contatos feitas sob a Lei de Proteção de Dados da UE ou, alternativamente, podemos direcionar tais contatos para você para que possa responder à solicitação adequadamente.

21. Conformidade comercial global

Você não usará, exportará, reexportará, importará, venderá, liberará ou transferirá o Aplicativo, a Plataforma Intuit ou o software que suporta o Aplicativo ("Software") direta ou indiretamente, exceto conforme autorizado pela lei dos Estados Unidos, as leis da jurisdição onde o Aplicativo, a Plataforma Intuit e o Software são disponibilizados e quaisquer outras leis e regulamentos aplicáveis. Em particular, entre outros, o Aplicativo, a Plataforma Intuit, o Software, o código-fonte e a tecnologia não podem ser exportados ou reexportados, transferidos ou liberados (a) para quaisquer países embargados pelos EUA (Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e Crimeia, regiões de Donetsk ("DNR") e Luhansk ("LNR") da Ucrânia) e Rússia; ou (b) para qualquer pessoa incluída na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou em quaisquer outras listas de partes restritas aplicáveis. Ao usar o Aplicativo e o Software, você declara e garante que não está localizado em nenhum desses países ou consta de nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará o Aplicativo, a Plataforma Intuit e o Software para nenhum fim proibido pela lei dos Estados Unidos.

Além disso, você certifica que nem você nem quaisquer diretores, executivos, diretores ou qualquer pessoa ou entidade (incluindo quaisquer beneficiários, proprietários, afiliados e/ou partes associadas) que você saiba estar envolvida com o uso do Software, da Plataforma Intuit e dos Serviços não estão: (a) em nenhuma lista de sanções nos países onde o Software e os Serviços estão disponíveis, (b) fazendo negócios em qualquer um dos países embargados pelos EUA e (c) um usuário final militar, conforme definido no 15 C.F.R § 744.

É importante observar que esta Seção 21 não tem a intenção de fornecer um resumo abrangente das Leis e Regulamentos Globais de Exportação que regem o Mailchimp, o Serviço, ou a Plataforma Intuit, a Aplicativo, ou o Software. Você está baixando e usando o Software por seu próprio risco, e é sua responsabilidade consultar um consultor jurídico para garantir que seu uso do Serviço e do Software esteja em conformidade com as leis aplicáveis.

V. Responsabilidade

22. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação, você concorda e está ciente de que (i) assume total responsabilidade por qualquer perda resultante do seu uso do Serviço, inclusive quaisquer downloads do site do Mailchimp; (ii) nós e nossa Equipe não seremos responsáveis por qualquer punitivo, especiais, ou danos consequenciais, inclusive qualquer perda de dados, lucros, receitas, oportunidades de negócios, goodwill ou economias antecipadas em qualquer circunstância, mesmo se forem baseados em negligência ou se formos informados da possibilidade desses danos; e (iii) em qualquer mês civil, a responsabilidade total do Mailchimp e de nossos provedores, licenciadores, distribuidores, ou fornecedores terceiros para você decorrentes ou relacionados ao Contrato, seja por contrato, responsabilidade civil (inclusive negligência), violação de obrigação estatutária, ou de outra forma — não será mais do que o valor pago pelo Serviço no mês anterior.

Para evitar dúvidas, em nenhuma circunstância nós ou nossa Equipe seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que você sofrer se você usar o Serviço em violação destes Termos, independentemente de rescindirmos ou suspendermos sua conta devido a essa violação.

23. Sem garantias

Salvo conforme expressamente declarado nestes Termos, o Serviço é fornecido no estado em que se encontra e não fornecemos garantias, condições ou compromissos de qualquer tipo em relação ao Serviço, sejam expressos ou implícitos. Isso inclui, sem limitação, garantias de comercialização e adequação a um objetivo específico, perda de dados, comercialização ou não violação ou quaisquer garantias em relação à exatidão, confiabilidade ou disponibilidade de qualquer conteúdo ou informação disponibilizada no ou por meio do Serviço, que sejam, na medida máxima permitida pela legislação, excluídas do Contrato. Como os Membros usam o Serviço por diversos motivos, não podemos garantir que o Serviço atenderá às suas necessidades específicas.

24. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Microsoft e a nossa Equipe de perdas, danos, condenações, multas e custos, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais em relação a demandas que você venha a fazer que não sejam permitidas segundo estes Termos devido a uma “Limitação de Responsabilidade” ou outra disposição. (Indenização é um acordo de reparação de alguma perda a alguém.) Você também concorda em indenizar e nos isentar de perdas, danos, condenações, multas, e custos, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, em relação a demandas decorrentes ou relacionadas a (i) seu Conteúdo, suas Campanhas, ou seus Sites, (ii) seu uso do Serviço, (iii) sua violação de leis ou regulamentos, (iv) alegações por terceiros de que você ou alguém que esteja usando sua senha fez algo que, se verdadeiro, violaria termos do Contrato, (v) declarações falsas feitas por você, ou (vi) violação de declarações ou garantias que você tenha feito para nós.

25. Tutela específica

Sua violação destes Termos poderá causar danos irreparáveis a nós e à nossa Equipe. Portanto, temos o direito de buscar medida cautelar ou outra tutela específica se você violar estes Termos (o que significa que poderemos buscar uma ordem judicial para fazer cessá-lo).

26. Taxas de intimação

Se tivermos que fornecer informações em resposta a uma intimação, ordem judicial ou outro processo judicial, administrativo ou regulatório relacionado à sua conta, poderemos cobrar de você os nossos custos. Essas taxas poderão incluir o tempo gasto por advogados e funcionários na recuperação dos registros, elaboração de documentos e participação em depoimentos.

27. Isenções de responsabilidade

Nós e nossa Equipe não somos responsáveis pela conduta de terceiros, agências, sites vinculados ou outros Membros, inclusive aplicativos, produtos ou serviços de terceiros para uso relativo ao Serviço (cada, uma “Integração de Terceiros”). Seu uso de Integração de Terceiros e direitos em relação à Integração de Terceiros é feito exclusivamente entre você e o terceiro em questão. Não somos responsáveis pela privacidade, segurança ou integridade da Integração de terceiros ou pelas práticas e políticas da Integração de terceiros. Não damos garantias de nenhum tipo nem assumimos nenhuma responsabilidade de qualquer natureza pelo seu uso de Integração de Terceiros. O uso da integração do Quickbooks Online será regido pelos Termos de Serviço da Intuit.

VI. Outras questões importantes

28. Aviso para usuários finais do governo dos EUA

O Software e o Site do Mailchimp, incluindo toda a documentação, são "Itens Comerciais", conforme definido em 48 C.F.R. §2.101 (Code of Federal Regulations), e consistem em "Software Comercial de Computador" e "Documentação de Software Comercial de Computador". O Software Comercial de Computador e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados para usuários finais do governo dos EUA:

• apenas como itens comerciais;
• com os mesmos direitos que todos os outros usuários finais; e
• de acordo com os termos contratuais.

Os direitos publicados e não publicados são reservados, de acordo com as leis de direitos autorais dos Estados Unidos. O fabricante é The Rocket Science Group LLC, 675 Ponce de Leon Ave NE, Suite 5000, Atlanta, Georgia 30308.

29. Atribuições

Você não poderá ceder nenhum dos seus direitos previstos no Contrato a ninguém mais. Poderemos transferir o Contrato e quaisquer de nossos direitos e obrigações previstos no presente instrumento a qualquer outra pessoa física ou jurídica, a nosso critério.

30. Escolha da lei

As leis do Estado da Geórgia e a Lei Federal de Arbitragem regerão todas as disputas decorrentes do Serviço e do Contrato, ou relacionadas a eles, independentemente das regras de conflito de leis.

31. Resolução de disputas

Se você for um cliente dos EUA:

Você e o Mailchimp concordam que, salvo conforme disposto abaixo, todas as disputas, demandas ou controvérsias decorrentes de qualquer forma do Serviço ou deste Contrato, ou relacionadas a eles ("Demanda") serão apreciadas e julgadas por arbitragem vinculativa ou por um juizado especial, em vez de pela justiça comum.

Você ou o Mailchimp podem buscar a resolução de uma Demanda em juizado especial se todos os requisitos do juizado especial forem satisfeitos. Você ou o Mailchimp poderão pleitear a resolução de uma Demanda no juizado especial no condado do seu domicílio ou no juizado especial mais próximo do seu domicílio, e você também poderá propor ação junto ao juizado especial do Condado de Fulton, Geórgia.

A arbitragem é mais informal do que uma ação judicial. A arbitragem usa um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, o que pode permitir uma descoberta mais limitada do que no tribunal e está sujeita a uma análise muito limitada por tribunais. Os árbitros podem conceder os mesmos danos e reparação que um tribunal. Você concorda que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA rege a interpretação e aplicação desta disposição de arbitragem, e que você e o Mailchimp estão renunciando ao direito de julgamento por júri ou de participar de uma ação coletiva. Essa disposição de arbitragem sobreviverá à rescisão do Contrato e/ou à rescisão do seu Serviço.

Se você optar por buscar arbitragem, deve primeiro enviar ao Mailchimp uma Notificação da sua Demanda ("Notificação de Demanda"). A Notificação de Demanda deve ser enviada ao Mailchimp aos cuidados do nosso agente registrado na Corporation Service Company, 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE, 19808, EUA. A Notificação de Demanda deve incluir o endereço de correspondência e o endereço de e-mail que você gostaria que o Mailchimp usasse para entrar em contato com você. Se o Mailchimp optar por buscar arbitragem, ele enviará, por carta registrada, uma Notificação de Demanda por escrito para o seu endereço registrado. A Notificação de Demanda, seja enviada por você ou pelo Mailchimp, precisa (a) descrever a natureza e a base da demanda ou disputa e (b) estabelecer o valor específico dos danos ou outras medidas solicitadas.

Você e o Mailchimp concordam que esforços informais de boa-fé para resolver disputas muitas vezes podem resultar em um resultado imediato, de baixo custo e mutuamente benéfico. Você e o Mailchimp concordam, portanto, que, após o envio da Notificação de Demanda, mas antes de você ou o Mailchimp iniciarem a arbitragem ou proporem uma ação em um juizado especial contra o outro, nós nos reuniremos pessoalmente, por telefone ou videoconferência, em um esforço de boa-fé para tentar resolver informalmente a Demanda contemplada pelo Contrato. Se você for representado por um advogado, seu advogado também poderá participar da reunião, mas você concorda em participar totalmente da reunião. Da mesma forma, se o Mailchimp for representado por advogado, seu advogado também poderá participar da reunião, mas o Mailchimp concorda em ter um representante da empresa totalmente participando da reunião. Os prazos prescricionais e de pagamento de taxas de arquivamento serão aplicados enquanto as partes se envolverem no processo informal de resolução de disputas determinado por este parágrafo.

Se não chegarmos a um acordo para resolver a Demanda no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da Notificação da Demanda, você ou o Mailchimp poderão iniciar um processo de arbitragem propondo uma Demanda de Arbitragem ou, então, ajuizando uma Ação em um juizado especial. Você concorda que não poderá iniciar um processo arbitral ou uma ação judicial em um juizado especial, a menos que você e o Mailchimp não consigam resolver a demanda no prazo de 60 dias a contar do nosso recebimento da sua Notificação de Demanda concluída e você tenha feito um esforço de boa-fé para resolver sua demanda diretamente com o Mailchimp durante esse período. Se a Demanda se qualificar para um juizado especial, mas uma parte iniciar um processo de arbitragem, você e o Mailchimp concordam que uma ou outra parte poderá optar por resolver a Demanda em um juizado especial e, mediante notificação por escrito da eleição de uma parte, a Associação Americana de Arbitragem ("AAA") encerrará administrativamente o processo de arbitragem. As disputas sobre se a Demanda se qualifica para o juizado especial serão resolvidas por esse tribunal, não por um árbitro. Na hipótese desse tipo de disputa, o processo arbitral permanecerá fechado, a menos e até que uma decisão do juizado especial determine que a Demanda deva prosseguir em arbitragem. Você poderá fazer o download ou copiar um formulário de notificação e um formulário para iniciar a arbitragem em www.adr.org ou ligando para 1-800-778-7879. A arbitragem será conduzida pela AAA perante um único árbitro da AAA nos termos das regras da AAA, que estão disponíveis em www.adr.org ou ligando para 1-800-778-7879, salvo conforme modificado por este Termo. Salvo se o Mailchimp e você concordarem de outra forma, as audiências de arbitragem ocorrerão no condado (ou na comarca) do seu domicílio ou do endereço de correspondência que você forneceu na sua Notificação de Demanda.

O árbitro será (1) um juiz aposentado ou (2) um advogado especificamente licenciado para exercer a profissão no Estado da Geórgia ou no estado de seu domicílio e será selecionado pelas partes a partir da Lista Nacional de árbitros da AAA. O árbitro será selecionado de acordo com o seguinte procedimento: (a) a AAA enviará às partes uma lista de cinco candidatos que atendam a esses critérios; (b) se as partes não puderem concordar com um árbitro da lista, cada parte devolverá sua lista à AAA no prazo de 10 dias, até dois candidatos, e classificará os demais candidatos em ordem de preferência; (c) a AAA indicará como árbitro o candidato com a classificação agregada mais alta; e (d) se, por qualquer motivo, a consulta não puder ser feita de acordo com este procedimento, a AAA poderá exercer seus critérios na nomeação do árbitro. O árbitro está vinculado a estes Termos. Salvo disposição em contrário abaixo, todas as questões deverão ser decididas pelo árbitro, inclusive questões relacionadas ao escopo e à aplicabilidade desta disposição de arbitragem.

Você e o Mailchimp concordam que uma reunião administrativa com a AAA será realizada em cada processo de arbitragem, e você e um representante da empresa Mailchimp comparecerão à reunião administrativa por telefone. Se você não comparecer à reunião administrativa, independentemente da participação do seu advogado, a AAA encerrará administrativamente o processo de arbitragem sem prejuízo, a menos que você apresente uma justificativa da sua impossibilidade de comparecer à reunião.

O árbitro emitirá uma decisão por escrito fundamentada o suficiente para explicar os achados e conclusões essenciais nos quais a sentença se basear. A sentença será vinculativa somente entre as partes e não terá efeito preclusivo sobre outro processo arbitral ou outro envolvendo uma parte diferente. O Mailchimp não buscará recuperar de você seus honorários advocatícios e custas na arbitragem, a menos que o árbitro descubra que a substância da sua demanda ou a medida solicitada na sua Demanda por Arbitragem era frívola ou foi proposta para uma finalidade indevida [na medida das normas estabelecidas na Regra Federal de Processo Civil 11(b)]. A sentença poderá ser homologada em qualquer tribunal competente. Este acordo de arbitragem não impedirá uma ou outra parte na arbitragem de, a qualquer momento, buscar liminares ou outras formas de tutela específica em auxílio à arbitragem de um tribunal de jurisdição competente, inclusive se uma Demanda de Arbitragem for apresentada em violação destes Termos.

A menos que você ou o Mailchimp busque resolver uma Demanda no juizado especial, o árbitro determinará todas as questões de responsabilidade sobre os méritos da Demanda pleiteada por você ou pelo Mailchimp e poderá conceder medida declaratória ou liminar somente em favor da parte individual que estiver buscando reparação e somente na medida necessária para fornecer a reparação garantida pela demanda individual de tal parte. À medida em que você ou o Mailchimp prevalecer em uma Demanda e buscar medida cautelar pública (ou seja, medida cautelar que tenha como objetivo e efeito principal coibir conduta ilegal que ameace danos futuros ao público), o direito e a extensão dessa medida judicial devem ser examinados e julgados em um tribunal civil de jurisdição competente, e não por meio de arbitragem. As partes concordam que o litígio de questões de medida cautelar pública será mantido suspenso e pendente do resultado dos méritos das Demandas individuais pelo juízo arbitral. Caso um tribunal competente venha a emitir uma medida cautelar pública, ele analisará as conclusões factuais da sentença arbitral sobre a qual a liminar emitiria sem deferência para com o árbitro.

O pagamento de todas as taxas de protocolização, administração e arbitragem será regido pelas Regras da AAA. É seu dever pagar a taxa de protocolização inicial da AAA, mas o Mailchimp reembolsará você pela taxa de protocolização na conclusão da arbitragem, na medida em que exceder a taxa para a propositura de uma queixa em um tribunal federal ou estadual em seu condado de residência ou no Condado de Fulton, Geórgia. Se o árbitro considerar que a substância da sua Demanda ou a reparação solicitada na sua Demanda por Arbitragem foi frívola ou apresentada para um objetivo indevido [conforme medido pelos padrões estabelecidos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)], o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras da AAA e o Mailchimp não reembolsará a sua taxa inicial de protocolização. Você e o Mailchimp concordam que a AAA tem liberdade para modificar o valor ou o vencimento das taxas administrativas ou de arbitragem devidas de acordo com as Regras da AAA, quando julgar adequado, contanto que a modificação não aumente as taxas da AAA para você ou para o Mailchimp, e você e o Mailchimp renunciam a qualquer objeção a essa modificação de taxa.

Você e o Mailchimp concordam que cada um de vocês poderá propor demandas contra o outro somente na capacidade individual de cada um, e não como autor ou parte em ação coletiva ou processo representativo pretendido. Além disso, se você tiver eleito a arbitragem, a menos que você e o Mailchimp concordem de outra forma, o árbitro não poderá consolidar as Demandas de qualquer outra pessoa com as suas Demandas e não poderá presidir nenhuma forma de um processo representativo ou de classe. Se o Mailchimp acreditar que a Demanda que você protocolizou em sede de arbitragem ou judicialmente é inconsistente com as limitações deste parágrafo, você concorda que o Mailchimp possa buscar uma ordem de um tribunal determinando se a sua Demanda está dentro do escopo da Renúncia à Ação Coletiva. Se esta Renúncia à Ação Coletiva for considerada inaplicável, a totalidade desta Seção de Resolução de Controvérsias será nula e sem efeito.

32. Força maior

Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas no desempenho de qualquer parte do Serviço, em razão de qualquer causa além do nosso controle. Isso inclui, sem limitação, causas de força maior, mudanças na legislação ou nos regulamentos, embargos, guerra, atos terroristas, tumultos, incêndios, terremotos, acidentes nucleares, inundações, greves, cortes de energia, ações vulcânicas, condições climáticas excepcionalmente severas e atos de hackers ou provedores de serviços de internet terceirizados.

33. Vigência

Mesmo se o Contrato for rescindido, as seguintes seções continuarão a ser aplicadas: feedback e direitos de propriedade, conformidade com as leis, limitação de responsabilidade, sem garantias, indenização, resolução de litígios, eleição de foro, divisibilidade e acordo integral.

34. Independência das disposições

Se uma seção destes termos contratuais não for aplicável, essa seção será removida ou editada no mínimo necessário, e o restante do Contrato ainda será válido.

35. Interpretação

Os cabeçalhos e o texto da barra lateral são fornecidos apenas para facilitar leitura e compreensão. O fato de registrarmos esses termos por escrito não afetará a forma como o Contrato é interpretado.

36. Renúncia

Se não tomarmos medidas imediatamente sobre uma violação destes termos contratuais, não estamos renunciando a nenhum direito de acordo com estes termos contratuais, e ainda poderemos agir em algum momento.

37. Nenhuma alteração nos termos contratuais a pedido do Membro

Como temos muitos membros, não podemos alterar estes termos contratuais para nenhum membro ou grupo em particular.

38. Ações adicionais

Você fornecerá todos os documentos e tomará todas as medidas necessárias para cumprir suas obrigações de acordo com estes termos contratuais.

39. Notificação de incidente de segurança

Se tomarmos conhecimento de um incidente de segurança relacionado aos nossos sistemas ou bancos de dados que contenham suas informações pessoais ou informações de seus contatos, nós o notificaremos, se exigido por lei. Nesse caso, também forneceremos informações sobre esse incidente, para que você possa avaliar as consequências para você e quaisquer requisitos legais ou regulatórios que possam ser aplicáveis a você, a menos que sejamos impedidos de fazê-lo por obrigações legais, de segurança ou de confidencialidade. Notificar você sobre um incidente de segurança ou cooperar com você para responder a um incidente não será considerado reconhecimento ou suposição de responsabilidade ou falha do Mailchimp por tal incidente.

40. Serviços Beta

De tempos em tempos, (i) poderemos convidar você a experimentar produtos ou recursos relacionados ao nosso Serviço que não estejam disponíveis em geral para todos os nossos Membros ou para o público ou (ii) poderemos liberar produtos ou recursos relacionados ao nosso Serviço que sejam identificados no Aplicativo como beta, visualização prévia, piloto, liberação limitada ou por uma designação semelhante (em conjunto, "Serviços Beta"). Os Serviços Beta poderão ser fornecidos somente para fins de avaliação ou teste e, portanto, poderão conter bugs ou erros e poderão não ser tão confiáveis quanto outros recursos do Serviço. Os Serviços Beta são fornecidos no estado em que se encontram. Seu uso desses recursos poderá incluir regras ou restrições adicionais que poderemos colocar em seu uso. Poderemos descontinuar os Serviços Beta a qualquer momento, a nosso critério exclusivo, e poderemos decidir não disponibilizar os Serviços Beta de modo geral. Para que se evite dúvidas, os Serviços Beta fazem parte do Serviço e, portanto, estão sujeitos aos termos do Contrato, inclusive, sem limitação, as Seções 22 e 23.

41. Notificações

Qualquer notificação enviada para você terá efeito quando nós a enviarmos ao último e-mail ou endereço físico fornecido por você ou quando postada em nosso Site do Mailchimp. Observe que, para fins de notificação, poderemos usar qualquer e-mail ou endereço físico em sua conta, inclusive informações de contato associadas ao contato principal, contato de cobrança, perfil de proprietário ou outro perfil ou licença associada à conta. Qualquer notificação enviada para nós terá efeito quando nos for entregue juntamente com uma cópia para o nosso advogado: Att. Att. Legal Department, Mailchimp, 675 Ponce de Leon Ave NE, Suite 5000, Atlanta, Georgia, 30308, ou qualquer endereço que possamos postar posteriormente no site do Mailchimp.

42. Contrato integral

O Contrato, inclusive estes Termos e Termos Adicionais com os quais você tenha concordado, habilitando Complementos, constituem o acordo integral entre nós em relação ao seu objeto e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores. Os Termos Adicionais serão considerados incorporados no Contrato quando você ativar ou usar o Complemento ou recurso correspondente do Serviço.

Quando houver um conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos contratuais adicionais prevalecerão na extensão do conflito.

Parabéns! Você chegou ao fim.

Atualizado em 1.° de dezembro de 2022 e em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2023.