Sobre a Lei Anti-spam do Canadá (CASL)

A Lei Anti-spam do Canadá (Canadian Anti-Spam Law, CASL) entrou em vigor em 1.º de julho de 2014. Se você estiver no Canadá ou enviar Mensagens Eletrônicas Comerciais (Commercial Electronic Message, CEM) para residentes do Canadá, precisa cumprir a CASL.

Certifique-se de analisar também os Termos de Uso Padrão do Mailchimp, pois os termos podem ser mais rigorosos do que os exigidos pela CASL.

Este artigo é uma fonte de informação e não constitui aconselhamento jurídico. Se você tiver mais dúvidas sobre a CASL, recomendamos entrar em contato com um advogado em sua área que tenha familiaridade com essa questão.

Responsabilidade

Segundo a CASL, as consequências para spammers incluem multas de até US$ 1 milhão por violação para indivíduos e US$ 10 milhões por violação para empresas. É importante observar que pessoas físicas e empresas, incluindo diretores, conselheiros e outros representantes, são responsáveis pelas mensagens que enviam. Diretores e executivos também foram considerados pessoalmente responsáveis por violações da CASL. O direito de ação privada, originalmente programado para entrar em vigor em 1.º de julho de 2017, foi suspenso indefinidamente.

O que a CASL abrange

As regras da CASL se aplicam a todas as "Mensagens Eletrônicas Comerciais" (Commercial Electronic Message, CEM) enviadas de ou para computadores canadenses e dispositivos no Canadá. As mensagens roteadas por meio de sistemas de computador canadenses não estão sujeitas a essa lei.

Uma CEM é qualquer mensagem que:

• esteja em formato eletrônico, incluindo e-mail, mensagens instantâneas, SMS e algumas comunicações por redes sociais;
• seja enviada a um endereço eletrônico, incluindo endereços de e-mail, contas de mensagens instantâneas, contas telefônicas e contas de redes sociais; e
• contenha uma mensagem que incentiva os destinatários a participarem de algum tipo de atividade comercial, incluindo ofertas para comprar, vender, trocar ou financiar um produto, bens, um serviço, um terreno ou uma participação ou direito sobre um terreno ou ofertas para fornecer uma oportunidade de negócio, investimento ou jogo, a promoção de produtos, serviços, pessoas/personas, empresas ou organizações.

Mensagens de fax e números de fax não são considerados formatos ou endereços eletrônicos nos termos da CASL.

Mensagens isentas

Os seguintes tipos de CEMs são isentos da CASL por vários motivos. Observe que nem todos são permitidos de acordo com os Termos de Uso Padrão do Mailchimp.

• Mensagens enviadas por ou em nome de um indivíduo a outro que tenha um relacionamento familiar ou pessoal.
• Mensagens enviadas a um funcionário ou consultor da sua empresa ou outra organização com a qual sua organização tenha um relacionamento.
• Mensagens enviadas em resposta a uma solicitação, consulta ou reclamação ou que, de outra forma, são solicitadas pelo destinatário.
• Mensagens que serão acessadas em um país estrangeiro, incluindo os EUA, China e a maior parte da Europa, desde que a mensagem esteja em conformidade com as leis anti-spam desse país estrangeiro.
• Mensagens enviadas em nome de uma instituição de caridade registrada ou organização política com a finalidade de angariar fundos ou solicitar contribuições.
• Mensagens enviadas a uma pessoa para satisfazer uma obrigação legal, fornecer notificação de um direito existente ou pendente, obrigação legal ou jurídica, ordem judicial ou para aplicar um direito legal, ordenamento jurídico ou ordem judicial.
• Mensagens enviadas e recebidas em um serviço de mensagens eletrônicas se as informações e o mecanismo de cancelamento de assinatura exigidos pela CASL forem claramente publicadas e prontamente disponíveis na interface do usuário por meio da qual a mensagem é acessada e a pessoa para quem a mensagem é enviada consentir em recebê-la expressamente ou por implicação.
• Mensagens enviadas para uma conta segura e confidencial de acesso limitado, para a qual as mensagens só podem ser enviadas pela pessoa que fornece a conta à pessoa que recebe a mensagem.

A CASL também contém uma exceção ao requisito de consentimento para certos tipos de mensagens transacionais. Essas mensagens ainda exigem que o remetente cumpra os requisitos de identificação e cancelamento de assinatura da CASL. Por exemplo, as opções para cancelar a assinatura devem ser simples e fáceis de usar e devem estar acessíveis por 60 dias após o recebimento da mensagem.

Mensagens transacionais incluem CEMs que apenas:

• Fornecem informações sobre garantia, recall, proteção ou segurança a respeito de um produto ou serviço adquirido pelo destinatário.
• Fornecem notificações ou informações factuais sobre uma compra, assinatura, filiação, conta, empréstimo ou outro relacionamento em curso, incluindo a entrega de atualizações e upgrades de produtos.
• Facilitam, concluem ou confirmam uma transação comercial que o destinatário concordou anteriormente em inserir.
• Fornecem uma cotação ou estimativa para o fornecimento de um produto, mercadoria ou serviço.

Se a sua mensagem não se enquadrar em uma das isenções ou exceções à exigência de consentimento listada acima, então o consentimento será exigido pela CASL.

Consentimento implícito x expresso

De acordo com a CASL, o consentimento é obrigatório para enviar uma CEM, a menos que uma exceção ao requisito de consentimento se aplique ou a mensagem seja totalmente isenta da CASL. Há dois tipos de consentimento: implícito e expresso. O consentimento implícito só é reconhecido em certas circunstâncias (conforme estabelecido abaixo) e o consentimento expresso significa que alguém tomou uma medida positiva para concordar (verbalmente ou por escrito) em receber uma CEM.

A CASL estabelece que o consentimento para enviar uma CEM pode ser implícito apenas se:

• o remetente tiver uma "relação comercial existente" ou uma "relação não comercial existente" com o destinatário; ou

  • “Relação comercial existente” é uma relação comercial entre o indivíduo que envia a mensagem e o destinatário decorrente de: (i) compra de um produto, bem ou serviço nos últimos 24 meses; (ii) o destinatário aceitar um negócio ou investimento nos últimos 24 meses; (iii) um contrato por escrito celebrado entre o destinatário e o remetente nos últimos 24 meses; ou (iv) uma consulta ou solicitação feita nos últimos 6 meses.
  • "Relação não comercial existente" significa uma relação não comercial entre você e o destinatário que surge se você for uma instituição beneficente ou organização política registrada, e o destinatário tiver feito uma doação ou presente, tiver se voluntariado ou participado de uma reunião organizada por você dentro de um período de dois anos.

• Uma mensagem profissional é enviada a alguém cujo endereço de e-mail foi dado a você ou publicado visivelmente e que não publicou nem o informou de que não gostaria de receber mensagens não solicitadas. As mensagens enviadas devem ser relevantes para o negócio, cargo, função ou deveres do destinatário em uma função comercial ou oficial.

• Uma única mensagem enviada após uma indicação. A indicação deve ser feita por um indivíduo que tenha um relacionamento comercial, não comercial ou pessoal existente com o remetente e o destinatário da mensagem. A mensagem deve: (i) informar o nome completo do indivíduo ou indivíduos que fizeram a indicação; (ii) declarar que a mensagem é enviada como resultado da indicação; e (iii) cumprir com o conteúdo prescrito e requisitos de cancelamento de assinatura de acordo com a CASL.

Se os seus destinatários não satisfizerem os critérios acima, o consentimento expresso será obrigatório para que você possa enviar campanhas a eles.

Um exemplo de consentimento expresso é "Sim, quero receber mensagens eletrônicas comerciais, incluindo boletins informativos mensais e notificações de descontos semanais sobre produtos e serviços da Empresa B. Posso cancelar a assinatura a qualquer momento. (Insira o endereço de correspondência da Empresa B e um número de telefone, endereço de e-mail ou URL do site)"

O consentimento expresso só é válido se as seguintes informações forem incluídas na sua solicitação de consentimento:

• Uma descrição clara e concisa da sua finalidade para a obtenção de consentimento
• Uma descrição das mensagens que você vai enviar
• O nome do solicitante e suas informações de contato (endereço de correspondência físico e número de telefone, endereço de e-mail ou URL do site)
• Uma declaração de que o destinatário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

O solicitante pode ser você ou alguém em nome de quem você está fazendo a solicitação. Se estiver solicitando o consentimento em nome de um cliente, o nome do cliente e as informações de contato devem ser incluídos com a solicitação de consentimento, e também deve-se cumprir outros requerimentos.

É sempre responsabilidade do remetente provar que ele obteve consentimento para enviar a mensagem. O consentimento expresso não expira, mas o destinatário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento.

Termos de Uso Padrão do Mailchimp

Em muitos casos, os Termos de Uso do Mailchimp são mais rigorosos do que as disposições da CASL, especialmente quanto a terceiros e consentimento implícito. Como regra geral, você deve ter a permissão por escrito de todos os assinantes.

Cumprir as políticas do Mailchimp não é apenas obrigatório, mas também ajuda a melhorar a entregabilidade da sua campanha e o envolvimento dos assinantes. A seguir, alguns Termos do Mailchimp que diferem da CASL.

• Os clientes devem ter feito uma compra nos últimos 12 meses (em vez de 2 anos imediatamente antes do dia em que a mensagem foi enviada). Consultas sem uma compra não contam como permissão.
• Membros da família e amigos também precisam fornecer permissão por escrito.
• Organizações sem fins lucrativos, grupos políticos e tribunais também precisam garantir a permissão dos destinatários por escrito.
• Indicações e endereços de e-mail publicados são considerados terceiros e, portanto, não são permitidos.
• A concordância oral em receber mensagens não é considerada permissão.

Requisitos adicionais

Além de entender o que é considerada uma mensagem regulada pela CASL e que tipo de consentimento é necessário, há alguns outros detalhes a considerar.

• Você deve manter um registro de todos os consentimentos (ou seja, data, hora, origem, forma de consentimento).
• O consentimento expresso deve sempre ser proativo. Ao solicitar consentimento por escrito, as caixas de seleção não devem estar preenchidas para sugerir o consentimento. Cada assinante deve se inscrever e marcar a caixa por si próprio para que o consentimento seja válido.
• Lembre-se de que uma mensagem eletrônica que contenha uma solicitação de consentimento expresso também é considerada uma CEM de acordo com a CASL e, portanto, você não pode usar esse método para obter consentimento expresso, a menos que já tenha o direito de enviar a CEM.
• Todas as mensagens enviadas devem incluir o seu nome, a pessoa em nome de quem você está enviando a mensagem (se houver), seu endereço de correspondência físico e seu número de telefone, endereço de e-mail ou URL do site.
• Todas as mensagens enviadas após a obtenção do consentimento também devem incluir um mecanismo de cancelamento de assinatura, e os cancelamentos de assinatura devem ser processados sem atraso e, em qualquer caso, dentro de 10 dias úteis após a solicitação de cancelamento de assinatura ter sido feita.
• Independentemente do tipo de consentimento que você tenha, se um destinatário pedir para interromper o recebimento de CEMs por meio de seu mecanismo de cancelamento de assinatura ou de outra forma de comunicação, você deverá atender ao pedido e interromper o envio de CEMs dentro de 10 dias úteis.

Aqui está o texto completo da lei. A Comissão de Radiodifusão e Telecomunicações Canadenses também criou uma página de perguntas frequentes e algumas diretrizes para a obtenção de consentimento e orientação sobre os programas de conformidade corporativa da CASL. Se você tiver mais alguma dúvida, recomendamos entrar em contato com um advogado em sua área e que tenha familiaridade com a lei.